| Recebimento: 02/04/2025 10:17:20 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2025 08:59:55 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 02/04/2025 09:06:04 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 09:09:43 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 02/04/2025 08:59:28 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Informamos que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 07:37:15 |
Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 25/03/2025 09:08:31 |
Ação: Confeccionado
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Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 21/2025 - Altera PL 3.037//2020 - Assistência Social
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| Recebimento: 24/03/2025 07:50:29 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 25/03/2025 07:36:05 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 25/03/2025.
Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 07:40:54 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 24/03/2025 07:43:30 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 24/03/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 10:17:57 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 24/03/2025 07:34:20 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela não foi analisada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário das comissões e dos nobres Edis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 10:03:03 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 149 § 1º) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 21/03/2025 10:13:52 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Parecer de forma oral pelas Comissões Permanentes em Plenário tendo em vista perca do Prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 10:02:05 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 21/03/2025 10:02:47 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Parecer de forma oral pelas Comissões Permanentes em Plenário tendo em vista perca do Prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 09:59:43 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 21/03/2025 10:01:17 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer de forma oral pelas Comissões Permanentes em Plenário tendo em vista perca do Prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 08:54:48 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 21/03/2025 08:55:19 |
Ação: Distribuído em Regime de Urgência
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Complemento da Ação: Conforme Art. 149 § 1º do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 24 horas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 08:53:14 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 21/03/2025 08:53:54 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 07:31:47 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 146) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 21/03/2025 08:53:01 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Parecer de forma oral pelas Comissões Permanentes em Plenário tendo em vista as mesmas não se reunirem.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 13:15:27 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/03/2025 12:00:04 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 17/03/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 10:19:38 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 17/03/2025 13:05:00 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 09:46:14 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 17/03/2025 09:54:28 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 17/03/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 07:17:02 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 17/03/2025 08:05:03 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 48 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 17:29:33 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 14/03/2025 17:29:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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