| Recebimento: 10/06/2025 09:21:07 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2025 07:39:41 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 10/06/2025 07:40:18 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 13:05:29 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 10/06/2025 07:39:23 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Informo que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 11:05:56 |
Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/06/2025 11:16:45 |
Ação: Confeccionado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
OFÍCIO DL 117/2025 - Encaminha Autógrafos de Lei
Autógrafo de Lei 28/2025 - PLO Chacreamento
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| Recebimento: 02/06/2025 09:18:04 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/06/2025 10:49:25 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 02/06/2025.
Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 09:08:42 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 02/06/2025 09:09:13 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 02/06/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 17:06:27 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 02/06/2025 09:07:57 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 11 dias, 16 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 09:00:37 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 19/05/2025 11:30:10 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável das comissões Permanentes encaminhamos para inclusão a ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 12:29:24 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 15/05/2025 14:52:55 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município, conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 10:05:55 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 30/04/2025 11:30:44 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 08:32:28 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 08/04/2025 08:33:19 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 08:31:18 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 08/04/2025 08:31:59 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 07:37:18 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 08/04/2025 08:30:50 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 14 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 07:50:24 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 25/03/2025 07:34:44 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 24/03/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 07:45:48 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 24/03/2025 07:48:50 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 07:40:52 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 24/03/2025 07:44:56 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 24/03/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 07:30:12 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 24/03/2025 07:35:08 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 16:00:50 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 21/03/2025 16:00:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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