| Recebimento: 24/03/2025 07:08:19 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2025 10:17:53 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 21/03/2025 10:19:21 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 09:36:32 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 21/03/2025 10:17:13 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 07:31:46 |
Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 21/03/2025 08:56:39 |
Ação: Confeccionado
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 13:15:25 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/03/2025 12:02:41 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 17/03/2025.
Encaminho a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 13:14:34 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 17/03/2025 13:14:59 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 17/03/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 13:13:13 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 17/03/2025 13:14:11 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela não foi analisada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação e apresentação dos pareceres em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 13:12:41 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 149 § 1º) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 17/03/2025 13:12:56 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Comissão não se reuniu no prazo regimental e deverá apresentar parecer oral em plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 13:10:47 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 17/03/2025 13:11:07 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Comissão não se reuniu no prazo regimental e deverá apresentar parecer oral em plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 13:08:26 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 17/03/2025 13:10:19 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Comissão não se reuniu no prazo regimental e deverá apresentar parecer oral em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 13:07:44 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 17/03/2025 13:08:11 |
Ação: Distribuído em Regime de Urgência
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Complemento da Ação: Conforme Art. 149 § 1º do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 24 horas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 13:07:05 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 17/03/2025 13:07:25 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 09:43:03 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 146) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 17/03/2025 13:06:45 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 3 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Cumprido Prazo de pauta, sem apresentação de emendas pessoais conforme artigo 81 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 09:19:43 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/03/2025 07:33:24 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 10/03/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 08:55:02 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 10/03/2025 09:04:53 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 08:31:02 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 10/03/2025 08:31:43 |
Ação: Solicitado
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 17/02/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 07:52:21 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 10/03/2025 08:27:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 07:32:44 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 10/03/2025 07:32:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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