PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Pedido de Providência 81/2026

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Data de apresentação 13/02/2026 09:31:39

N° Processo 176/2026

N° Protocolo 176/2026

ID 18108

Ementa

Dispõe sobre pedido de redução de carga horária de 08 horas para 06 horas trabalhadas para gari e auxiliar de serviços gerais (SG) os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimos e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente sem a redução proporcional de remuneração

Autoria

Bidim;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 17 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 15/02/2026 08:31:06	Fase: Analisar Pedido de Providências	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/2026 09:31:40	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 13/02/2026 09:31:40	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital