Data de apresentação 22/01/2025 21:01:03
 N° Processo 70/2025
 N° Protocolo 70/2025
 ID 16627
 Ementa

Dispõe sobre a Revogação do § 1º do art. 2º, e do § 3º do art. 7º, ambos do Projeto de Lei nº 3.233/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação