PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 3/2025

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Data de apresentação 24/01/2025 17:38:27

N° Processo 78/2025

N° Protocolo 78/2025

ID 16648

Ementa

Dispõe sobre a Alteração da Lei 2.913/2017, e Lei 3.165/2023, e dá outras providências.

Autoria

Clóvis Pascolar;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Documentos do processo

Ofício Solicitação de Extraordinária

Recebimento: 24/01/2025 19:33:46	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/01/2025 17:38:28	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 24/01/2025 17:38:28	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital