Projeto de Lei Ordinária 2/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/01/2025 17:37:56
 N° Processo 77/2025
 N° Protocolo 77/2025
 ID 16649
 Ementa

Dispõe sobre a Alteração da Lei 3.120/2022, Art. 3º, acrescenta o § 4º, e dá outras providências.

 Autoria

Clóvis Pascolar;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Ofício Extraordinária

Anexos da Tramitação