Data de apresentação 24/01/2025 18:55:10
 N° Processo 80/2025
 N° Protocolo 80/2025
 ID 16654
 Ementa

Dá nova redação ao art. 1º da lei nº. 3.239/2023, que deu nova redação ao art. 1º da lei nº 3.131/2022, que dispõe a desvinculação de receitas correntes da COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-b da Constituição Federal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício Extraordinária

Anexos da Tramitação