PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 9/2025

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Data de apresentação 05/02/2025 11:03:22

N° Processo 160/2025

N° Protocolo 161/2025

ID 16725

Ementa

Dispõe sobre a criação do Serviço de Municipal procedimentos inspeção e os obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.

Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{36 Dia(s), 19 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 19/02/2025 15:19:44	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 22 dias, 14 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2025 14:11:29	Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 19/02/2025 15:05:05	Ação: Confeccionado
Tempo gasto: 53 minutos
Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 11/2025 - Autógrafo de Lei 11/2025 COINTER OFÍCIO DL 24/2025 - Encaminha Autógrafo de Lei

Recebimento: 17/02/2025 13:29:09	Fase: Votar o Projeto	Setor:PLENÁRIO
Envio: 19/02/2025 10:33:08	Ação: Projeto Aprovado em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 17/02/2025. Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 13:27:25	Fase: Incluir na Ordem do Dia.	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA
Envio: 17/02/2025 13:28:13	Ação: Incluso

Complemento da Ação: Projeto tramitando em regime de urgência e os votos das comissões serão colhidos na sessão de forma Oral.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 13:25:24	Fase: Tomar Ciência	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 17/02/2025 13:26:40	Ação: Ciente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Projeto tramitando em regime de urgência e os votos das comissões serão colhidos na sessão de forma Oral.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 13:24:18	Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39)	Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS
Envio: 17/02/2025 13:24:40	Ação: Analisado

Complemento da Ação: Projeto tramitando em regime de urgência e os votos das comissões serão colhidos na sessão de forma Oral.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 13:22:01	Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38)	Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS
Envio: 17/02/2025 13:22:48	Ação: Analisado

Complemento da Ação: Projeto tramitando em regime de urgência e os votos das comissões serão colhidos na sessão de forma Oral.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 13:18:58	Fase: Votar a Inconstitucionalidade (Art. 57)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 17/02/2025 13:20:51	Ação: Votado Constitucional
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Projeto tramitando em regime de urgência e os votos das comissões serão colhidos na sessão de forma Oral.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 13:13:36	Fase: Tomar Ciência.	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 17/02/2025 13:16:07	Ação: Ciente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Projeto tramitando em regime de urgência e os votos das comissões serão colhidos na sessão de forma Oral.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 13:12:03	Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37)	Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
Envio: 17/02/2025 13:13:00	Ação: Analisado (Inconstitucional)

Complemento da Ação: Projeto tramitando em regime de urgência e os votos das comissões serão colhidos na sessão de forma Oral.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 13:09:45	Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 17/02/2025 13:11:21	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Projeto tramitando em regime de urgência e os votos das comissões serão colhidos na sessão de forma Oral.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 13:06:41	Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA
Envio: 17/02/2025 13:08:30	Ação: Ciente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 12:36:20	Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 146)	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 17/02/2025 12:52:59	Ação: Cumprido
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 146 do Regimento Interno o respectivo Processo cumpriu o prazo Regimental de Pauta sem apresentação de emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2025 12:34:17	Fase: Realizar Leitura do Projeto	Setor:PLENÁRIO
Envio: 17/02/2025 12:33:41	Ação: Regime de Urgência
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 10/02/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2025 12:27:50	Fase: Incluir no Expediente do Dia	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 10/02/2025 12:31:29	Ação: Incluso
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2025 09:25:47	Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA
Envio: 10/02/2025 12:23:33	Ação: Solicitado
Tempo gasto: 2 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 10/02/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2025 07:50:30	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 10/02/2025 08:56:56	Ação: Analisado
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Sr. Presidente, o respectivo Projeto de Lei Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/02/2025 11:03:23	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 05/02/2025 11:03:24	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{36 Dia(s), 19 horas, 0 minuto(s).}

19/02

Aguardar Sanção ou Veto DIREÇÃO LEGISLATIVA 22 dias, 14 horas, 58 minutos

19/02

Confeccionar o Autógrafo de Lei DIREÇÃO LEGISLATIVA 4 horas, 31 minutos Confeccionado Despacho Eletrônico - 19/02/2025 Autógrafo de Lei OFÍCIO DL

17/02

Votar o Projeto PLENÁRIO 1 dia, 21 horas, 4 minutos Projeto Aprovado em Plenário Despacho Eletrônico - 19/02/2025

17/02

Incluir na Ordem do Dia. GABINETE DA PRESIDENCIA 1 minuto Incluso Despacho Eletrônico - 17/02/2025

17/02

Tomar Ciência DIREÇÃO LEGISLATIVA 2 minutos Ciente Despacho Eletrônico - 17/02/2025

17/02

Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS 1 minuto Analisado Despacho Eletrônico - 17/02/2025

17/02

Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS 1 minuto Analisado Despacho Eletrônico - 17/02/2025

17/02

Votar a Inconstitucionalidade (Art. 57) PLENÁRIO 4 minutos Votado Constitucional Despacho Eletrônico - 17/02/2025

17/02

Tomar Ciência. DIREÇÃO LEGISLATIVA 3 minutos Ciente Despacho Eletrônico - 17/02/2025

17/02

Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 1 minuto Analisado (Inconstitucional) Despacho Eletrônico - 17/02/2025

17/02

Distribuir para as Comissão Permanentes DIREÇÃO LEGISLATIVA 2 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 17/02/2025

17/02

Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes GABINETE DA PRESIDENCIA 15 minutos Ciente Despacho Eletrônico - 17/02/2025

17/02

Cumprir Prazo de Pauta (Art. 146) DIREÇÃO LEGISLATIVA 19 minutos Cumprido Despacho Eletrônico - 17/02/2025

10/02

Realizar Leitura do Projeto PLENÁRIO 7 dias, 2 minutos Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 17/02/2025

10/02

Incluir no Expediente do Dia DIREÇÃO LEGISLATIVA 7 minutos Incluso Despacho Eletrônico - 10/02/2025

10/02

Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia GABINETE DA PRESIDENCIA 3 horas, 26 minutos Solicitado Despacho Eletrônico - 10/02/2025

06/02

Analisar Projeto de Lei Ordinário DIREÇÃO LEGISLATIVA 4 dias, 21 horas, 53 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 10/02/2025

06/02

Analisar Projeto de Lei Ordinário DIREÇÃO LEGISLATIVA 4 dias, 21 horas, 53 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 10/02/2025

05/02

Protocolar DIREÇÃO LEGISLATIVA Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 05/02/2025

fev

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 9/2025

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