| Recebimento: 03/09/2025 10:11:27 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2025 10:04:22 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2025 10:04:44 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 10:01:36 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2025 10:04:02 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei Sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:58:53 |
Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2025 10:01:09 |
Ação: Confeccionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
OFÍCIO DL 185/2025 - Encaminho Autógrafo de Lei
Autógrafo de Lei 40/2025 - Autógrafo de Lei CNH Social
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| Recebimento: 03/09/2025 09:57:29 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/09/2025 09:58:36 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 01/09/2025.
Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:56:31 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 03/09/2025 09:57:01 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 01/09/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:55:08 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2025 09:56:04 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:53:39 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 03/09/2025 09:54:41 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer favorável das comissões Permanentes encaminhamos para inclusão a ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:51:48 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 03/09/2025 09:53:05 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:49:40 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 03/09/2025 09:51:14 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:47:45 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2025 09:49:12 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:46:48 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 03/09/2025 09:47:20 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:43:15 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2025 09:46:32 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto Incluso a ordem do Dia para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 08:48:18 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/09/2025 07:50:01 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 01/09/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 08:40:48 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 01/09/2025 08:48:18 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 08:38:25 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 01/09/2025 08:40:48 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 07:55:14 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 01/09/2025 08:38:25 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 07:20:05 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 01/09/2025 07:20:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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