Data de apresentação 13/10/2025 07:09:23
 N° Processo 977/2025
 N° Protocolo 981/2025
 ID 17642
 Ementa

Dispõe sobre a solicitação de fiscalização para efetivar o cumprimento da Lei Estadual nº 11.703/2022, com adoção de medidas repressivas ao uso e comércio de fogos de estampido.

 Autoria

Jean Coelho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação