Data de apresentação 13/10/2025 07:18:05
 N° Processo 982/2025
 N° Protocolo 986/2025
 ID 17643
 Ementa

Cumprimento da Lei Estadual nº 11.703/2022

 Autoria

Jean Coelho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação