PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 15/2026

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Data de apresentação 06/03/2026 12:50:13

N° Processo 275/2026

N° Protocolo 276/2026

ID 18221

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Municipal Integrado de Regularização Fundiária Urbana e Rural – SMIRF, em complementação à Lei Municipal nº 3.203/2023, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.

Autoria

Jean Coelho;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 17 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 06/03/2026 13:02:32	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 17 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2026 12:50:14	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 06/03/2026 12:50:14	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital