Data de apresentação 13/04/2026 14:18:16
 N° Processo 427/2026
 N° Protocolo 428/2026
 ID 18394
 Ementa

Institui normas internas para padronização da tramitação de projetos de lei que tratem da concessão do Título de Utilidade Pública Municipal no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências.

 Autoria

Jean Coelho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação