Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES: Produção Legislativa
Sessão:1 Realizada em: 28/01/2025 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 5 /2025
Nº Processo: 80/2025
Data: 24/01/2025 18:55:10
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Dá nova redação ao art. 1º da lei nº. 3.239/2023, que deu nova redação ao art. 1º da lei nº 3.131/2022, que dispõe a desvinculação de receitas correntes da COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-b da Constituição Federal.

Fase: Realizar Leitura do Projeto
Ação: Regime de Urgência
Complemento: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão extraordinária do dia 28/01/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei Ordinária N° 6 /2025
Nº Processo: 81/2025
Data: 24/01/2025 18:55:30
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências

Fase: Realizar Leitura do Projeto
Ação: Regime de Urgência
Complemento: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão extraordinária do dia 28/01/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
Observação:
Itens por página