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Última atualização: 17/10/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 1/2025
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 372 A 374 E ACRESCENTA O ART. 372-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1007/2025 Protocolo N°: 1011 ID: 17676 Data: 17/10/2025 16:48:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Lastênio Luiz Cardoso
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 478/2023 Protocolo N°: 478 ID: 2575 Data: 18/12/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2022
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 362/2022 Protocolo N°: 362 ID: 2104 Data: 27/12/2022 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 329/2022 Protocolo N°: 329 ID: 2072 Data: 22/11/2022 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 5/2020
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 287/2020 Protocolo N°: 287 ID: 1179 Data: 23/11/2020 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 4/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 286/2020 Protocolo N°: 286 ID: 1178 Data: 23/11/2020 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 3/2020
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL- GPF AOS FISCAIS DE POSTURA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU.
Processo N°: 274/2020 Protocolo N°: 274 ID: 1166 Data: 09/11/2020 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2020
INSTITUI E DISCIPLINA A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 273/2020 Protocolo N°: 273 ID: 1165 Data: 09/11/2020 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 233/2020 Protocolo N°: 233 ID: 1125 Data: 11/09/2020 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR- PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU- ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALTERA PRAZO PARA REALIZAR A REVISÃO DA PLANTA GENERICA E AVALIAÇÃO DE TODOS OS IMOVEIS DO MUNICIPIO).
Processo N°: /2018 Protocolo N°: ID: 142 Data: 01/10/2018 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
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PROCESSO
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