PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 7/2026

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Data de apresentação 20/02/2026 16:11:07

N° Processo 194/2026

N° Protocolo 194/2026

ID 18129

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.913/2017, e dá outras providências.

Autoria

Clóvis Pascolar; Juscelino Henck;Sueli Alves Teodoro;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 13 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2026 16:11:07	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 20/02/2026 16:11:08	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital