Data de apresentação 16/10/2025 09:21:15
 N° Processo 999/2025
 N° Protocolo 1003/2025
 ID 17663
 Ementa

Dispõe sobre a definição, proteção e regulamentação das faixas marginais de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas no município de Baixo Guandu, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação