Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico, orçamentário e financeiro visando à redução das alíquotas da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP, previstas no anexo X da Lei Complementar Municipal nº 01, de 20 de dezembro de 2023 – Código Tributário Municipal, com a posterior apresentação de projeto de lei para readequação dos percentuais, caso demonstrada sua viabilidade.
Wladimir Rocha;
Tramitando
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais