Data de apresentação 18/05/2026 07:22:20
 N° Processo 541/2026
 N° Protocolo 543/2026
 ID 18520
 Ementa

Solicita adequar a categoria AGENTE DE TRÂNSITO, referente ao Anexo I da Lei 2.946/2017 – Quadro Permanente – Fiscalização – Carreira III – CBO – 5172-20 de acordo com a Lei nº 3.158/2023.

 Autoria

Juscelino Henck;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação