| Recebimento: 03/09/2026 11:53:25 |
Fase: Arquivar (Art. 40) |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2026 13:07:41 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 03/09/2026 09:13:22 |
Ação: Analisado (Parecer Contrário)
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Solicitado o Arquivamento pela Mesa Diretora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 11:24:28 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 01/09/2026 08:49:39 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 14 dias, 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 09:54:13 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 17/08/2026 09:54:59 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 07:37:49 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 17/08/2026 07:38:26 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 10:08:07 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 17/08/2026 07:35:08 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 33 dias, 21 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 16:10:22 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 14/07/2026 09:45:19 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 17 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 13/07/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 11:17:58 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 13/07/2026 11:20:34 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 07:41:58 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 13/07/2026 07:44:18 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 13/07/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 07:35:44 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 13/07/2026 07:40:30 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 07:30:37 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 13/07/2026 07:30:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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