| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2024 08:29:04 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 02/12/2024 08:29:42 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2024 08:28:17 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 02/12/2024 08:28:48 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 12:42:55 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 02/12/2024 08:28:01 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 12:56:05 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto de Decreto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 19/11/2024 12:24:41 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 18/11/2024, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 12:55:20 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 18/11/2024 12:55:47 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 12:54:26 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Decreto no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 18/11/2024 12:55:01 |
Ação: Solicitado
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 18/11/2024, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 07:20:19 |
Fase: Analisar Projeto de Decreto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 18/11/2024 12:54:11 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, o respectivo Projeto de Lei Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 07:16:53 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 18/11/2024 07:16:53 |
Ação: Projeto de Decreto Protocolado
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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