PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 11/2026

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Data de apresentação 23/02/2026 10:53:07

N° Processo 208/2026

N° Protocolo 208/2026

ID 18133

Ementa

Dispõe sobre a transparência ativa dos dados relativos à qualidade da água destinada ao consumo humano no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.

Autoria

Bidim;Jean Coelho;

Situação

Arquivado

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{86 Dia(s), 20 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 21/05/2026 07:18:22	Fase: Arquivar	Setor:ARQUIVO



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2026 17:22:22	Fase: Publicação da Lei	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 20/05/2026 17:23:06	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2026 09:21:13	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 20/05/2026 17:14:38	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 7 dias, 7 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Informo que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2026 07:41:28	Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 12/05/2026 09:16:15	Ação: Confeccionado
Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 20/2026 - Dispõe sobre a transparência ativa dos dados relativos à qualidade da água destinada ao consumo humano no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.

Recebimento: 11/05/2026 07:46:52	Fase: Votar o Projeto	Setor:PLENÁRIO
Envio: 12/05/2026 07:40:35	Ação: Projeto Aprovado em Plenário
Tempo gasto: 23 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 11/05/2026. Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/05/2026 07:40:06	Fase: Incluir na Ordem do Dia.	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA
Envio: 11/05/2026 07:40:34	Ação: Incluso

Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 11/05/2026, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2026 10:32:12	Fase: Tomar Ciência	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 11/05/2026 07:39:28	Ação: Ciente
Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2026 10:01:01	Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39)	Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS
Envio: 07/05/2026 10:06:14	Ação: Analisado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável das comissões Permanentes encaminhamos para inclusão a ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2026 13:39:55	Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38)	Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS
Envio: 05/05/2026 12:40:33	Ação: Analisado
Tempo gasto: 23 horas
Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município, conforme prazo Regimental de 15 dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2026 13:06:06	Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37)	Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
Envio: 15/04/2026 11:16:37	Ação: Analisado Constitucional
Tempo gasto: 39 dias, 22 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2026 13:05:30	Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 06/03/2026 13:06:06	Ação: Distribuído

Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2026 13:04:07	Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA
Envio: 06/03/2026 13:04:52	Ação: Ciente

Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/03/2026 08:50:33	Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81)	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 06/03/2026 13:04:07	Ação: Cumprido
Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2026 12:28:44	Fase: Realizar Leitura do Projeto	Setor:PLENÁRIO
Envio: 26/02/2026 07:37:47	Ação: Realizada
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 23/02/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2026 12:05:47	Fase: Incluir no Expediente do Dia	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 23/02/2026 12:21:36	Ação: Incluso
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2026 12:04:08	Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA
Envio: 23/02/2026 12:05:18	Ação: Solicitado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 23/02/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2026 11:03:48	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 23/02/2026 11:51:29	Ação: Analisado
Tempo gasto: 47 minutos
Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2026 10:53:08	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 23/02/2026 10:53:08	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{86 Dia(s), 20 horas, 25 minuto(s).}

21/05

Arquivar ARQUIVO

21/05

Arquivar ARQUIVO

21/05

Arquivar ARQUIVO

21/05

Arquivar ARQUIVO

20/05

Publicação da Lei DIREÇÃO LEGISLATIVA 8 minutos Publicado Despacho Eletrônico - 20/05/2026

20/05

Publicação da Lei DIREÇÃO LEGISLATIVA 8 minutos Publicado Despacho Eletrônico - 20/05/2026

13/05

Aguardar Sanção ou Veto DIREÇÃO LEGISLATIVA 8 dias, 7 horas, 58 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 20/05/2026 Lei Sancionada

12/05

Confeccionar o Autógrafo de Lei DIREÇÃO LEGISLATIVA 1 hora, 35 minutos Confeccionado Despacho Eletrônico - 12/05/2026 Autógrafo de Lei

11/05

Votar o Projeto PLENÁRIO 1 dia, Projeto Aprovado em Plenário Despacho Eletrônico - 12/05/2026

11/05

Incluir na Ordem do Dia. GABINETE DA PRESIDENCIA 1 minuto Incluso Despacho Eletrônico - 11/05/2026

07/05

Tomar Ciência DIREÇÃO LEGISLATIVA 3 dias, 21 horas, 33 minutos Ciente Despacho Eletrônico - 11/05/2026

07/05

Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS 1 dia, 21 horas, 25 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 07/05/2026 Anexo - Assinatura Eletrônica

04/05

Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS 20 dias, 1 hora, 23 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 05/05/2026 Anexo - Assinatura Eletrônica

mai

06/03

Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 39 dias, 22 horas, 10 minutos Analisado Constitucional Despacho Eletrônico - 15/04/2026 Anexo - Assinatura Eletrônica

06/03

Distribuir para as Comissão Permanentes DIREÇÃO LEGISLATIVA 1 minuto Distribuído Despacho Eletrônico - 06/03/2026

06/03

Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes GABINETE DA PRESIDENCIA Ciente Despacho Eletrônico - 06/03/2026

02/03

Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) DIREÇÃO LEGISLATIVA 8 dias, 5 horas, 26 minutos Cumprido Despacho Eletrônico - 06/03/2026

mar

23/02

Realizar Leitura do Projeto PLENÁRIO 2 dias, 19 horas, 16 minutos Realizada Despacho Eletrônico - 26/02/2026

23/02

Incluir no Expediente do Dia DIREÇÃO LEGISLATIVA 16 minutos Incluso Despacho Eletrônico - 23/02/2026

23/02

Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia GABINETE DA PRESIDENCIA 13 minutos Solicitado Despacho Eletrônico - 23/02/2026

23/02

Analisar Projeto de Lei Ordinário DIREÇÃO LEGISLATIVA 58 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 23/02/2026

23/02

Analisar Projeto de Lei Ordinário DIREÇÃO LEGISLATIVA 58 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 23/02/2026

23/02

Protocolar DIREÇÃO LEGISLATIVA Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/02/2026

fev

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 11/2026

Histórico da Tramitação 86 Dia(s), 20 horas, 25 minuto(s).

Histórico da Tramitação 86 Dia(s), 20 horas, 25 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{86 Dia(s), 20 horas, 25 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{86 Dia(s), 20 horas, 25 minuto(s).}