PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Ante Projeto de Lei 5/2026

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Data de apresentação 28/08/2026 09:46:06

N° Processo 860/2026

N° Protocolo 866/2026

ID 18893

Ementa

Institui a Política Municipal de Proteção e Transparência ao Usuário dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água quanto à medição do consumo, inspeção, verificação metrológica e substituição de hidrômetros no Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências.

Autoria

Bidim;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 03/09/2026 09:38:20	Fase: Andamento Processual	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/08/2026 09:46:06	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 28/08/2026 09:46:06	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).}

03/09

Andamento Processual DIREÇÃO LEGISLATIVA 7 dias, 21 horas, 34 minutos

set

28/08

Protocolar DIREÇÃO LEGISLATIVA Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 28/08/2026

ago

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Ante Projeto de Lei 5/2026

Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).

Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).}

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