PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 64/2026

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Data de apresentação 28/08/2026 09:44:59

N° Processo 859/2026

N° Protocolo 865/2026

ID 18894

Ementa

Dispõe sobre normas gerais de planejamento, preservação e recomposição das vias públicas municipais em razão de obras e intervenções em sua infraestrutura, no município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências.

Autoria

Bidim;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 21 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 03/09/2026 09:38:21	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/08/2026 09:44:59	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 28/08/2026 09:44:59	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital