Data de apresentação 28/04/2026 10:21:25
 N° Processo 471/2026
 N° Protocolo 472/2026
 ID 18434
 Ementa

Solicita ao Poder Executivo o cômputo do tempo de serviço dos servidores municipais no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.

 Autoria

Jean Coelho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação