PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 82/2025

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Data de apresentação 16/10/2025 09:21:15

N° Processo 999/2025

N° Protocolo 1003/2025

ID 17663

Ementa

Dispõe sobre a definição, proteção e regulamentação das faixas marginais de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas no município de Baixo Guandu, e dá outras providências.

Autoria

Romilson Araujo Ferreira 1;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 5 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 16/10/2025 10:15:28	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2025 09:21:15	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 16/10/2025 09:21:15	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital