PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Pedido de Providência 47/2026

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Data de apresentação 04/02/2026 07:19:25

N° Processo 119/2026

N° Protocolo 119/2026

ID 18051

Ementa

Solicita análise jurídica sobre a exigência de assinatura em unidades hospitalares para comprovação do transporte de pacientes.

Autoria

Jean Coelho;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Recebimento: 04/02/2026 07:24:05	Fase: Analisar Pedido de Providências	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 11 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2026 07:19:25	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 04/02/2026 07:19:26	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital