PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Pedido de Providência 48/2026

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Data de apresentação 04/02/2026 07:21:09

N° Processo 120/2026

N° Protocolo 120/2026

ID 18055

Ementa

Solicita ao Poder Executivo Municipal o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, procedendo à atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos professores efetivos e temporários.

Autoria

Jean Coelho;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 11 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 04/02/2026 07:24:04	Fase: Analisar Pedido de Providências	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 11 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2026 07:21:09	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 04/02/2026 07:21:09	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital