Data de apresentação 14/11/2023 00:00:00
 N° Processo 418/2023
 N° Protocolo 418/2023
 ID 2517
 Ementa

Institui o Programa MINHA CASA LEGAL, Programa Municipal de Regularização Fundiária – REURB, e, dispõe sobre os instrumentos coletivos e individuais de Regularização Fundiária de terra para fins de moradia e finalidade econômica no município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e o Resgate de Aforamento dos imóveis aforados remanescentes, os respectivos procedimentos, e dá outras providências

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Tramitando

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  • Ofício 153/2023  
  •   FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação