Ofício 153/

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 Data de apresentação
 N° Processo 153/2023
 N° Protocolo 0/
 ID 2881
 Ementa

Com fulcro no art. 56 da lei nº 1.380/90, encaminhamos a Vossa Excelência, os Autógrafos de Lei nº 052/2023 e 053/2023, referentes, respectivamente, aos Projetos de Lei nº 061/2023 e 062/2023, aprovados pelos membros desta Casa na Sessão Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação