PROCESSO - 196/2026
Projeto de Lei Ordinária - 9/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 9/2026 20/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026

PROCESSO - 196/2026
Projeto de Lei Ordinária - 9/2026

ASSINATURAS (3)

Juscelino Henck
Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 16:06:47
CLOVIS PASCOLAR
Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 16:07:08
Sueli Alves Teodoro
Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 16:58:20