PROCESSO - 276/2023
Projeto de Lei Ordinária - 42/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 42/2023 11/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/08/2023
  - 1.2 - Autógrafo de Lei 039 12/09/2023
- 2 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 2.1 - Despacho 15/08/2023
- 3 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 3.1 - Despacho 25/08/2023
- 4 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 4.1 - Despacho 25/08/2023
- 5 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 5.1 - Despacho 01/09/2023
- 6 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 6.1 - Despacho 01/09/2023
- 7 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 7.1 - Despacho 01/09/2023
- 8 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 8.1 - Despacho 01/09/2023
- 9 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 9.1 - Despacho 01/09/2023
- 10 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 10.1 - Despacho 04/09/2023
- 11 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 11.1 - Despacho 04/09/2023
- 12 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 12.1 - Despacho 12/09/2023
- 13 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 13.1 - Despacho 12/09/2023
- 14 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 14.1 - Despacho 14/09/2023

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