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  Lei Complementar 01/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/2025 29/12/2025Alteracaput do art. 216; artigos 217, 218, 219, 220 e 221
Lei Complementar03/2025 29/12/2025Inclui§ 5º ao art. 216; §§1º e 2º ao art. 217; parágrafo único ao art. 219; §§ 1º e 2º ao art. 220
Lei Complementar02/2025 24/11/2025Alteraarts. 372, 373 e 374
Lei Complementar02/2025 24/11/2025Inclui§§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 372; art. 372-A

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