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  Lei Complementar 03/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, TRATANDO DA TAXA DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Complementar01/2023 20/12/2023Inclui§ 5º ao art. 216; §§1º e 2º ao art. 217; parágrafo único ao art. 219; §§ 1º e 2º ao art. 220
Lei Complementar01/2023 20/12/2023Alteracaput do art. 216; artigos 217, 218, 219, 220 e 221

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