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  Lei Ordinária 3.360/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.947/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.947/2017 26/12/2017AlteraAnexo II

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