Ementa:   AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária540/1968 12/10/1968Menciona
Lei Ordinária330/1963 14/02/1963Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação