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  Lei Ordinária 330/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulariza as doações, aforamentos, alienações, permutas, Vendas, arrendamentos ou contratos de bens permanentes ao patrimônio Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.066/1984 22/06/1984Menciona
Lei Ordinária504/1967 31/07/1967Menciona
Lei Ordinária498/1967 19/07/1967Menciona
Lei Ordinária436/1965 22/10/1965Menciona

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