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  Lei Ordinária 436/1965 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA LEVANTAMENTO, PERMITE CANCELAMENTO DE SESSÕES DE TERRENOS NA ZONA URBANA E SUBURBANA E CRIA TAXA DE EXPEDIENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária330/1963 14/02/1963Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária532/1968 30/07/1968MencionaArt. 4º
Lei Ordinária525/1968 31/01/1968MencionaArt. 4º
Lei Ordinária498/1967 19/07/1967AlteraArt. 4º, "taxa de aforamento de terrenos do município" para 50%

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