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  Lei Ordinária 1.205/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 1.189/86.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/09/1986

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Lei Ordinária1.189/1986 02/05/1986AlteraArt. 2º

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Lei Ordinária1.444/1991 01/02/1991Revoga totalmente

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