Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.070 DE 16 DE JULHO DE 1.984, QUE REAJUSTA VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS, PROFESSORES E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.070/1984 17/07/1984Revoga totalmente
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983Menciona
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação