Ementa: Dá NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI Nº 868/80.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1987

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980AlteraLista de serviços do Art. 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.644/1993 03/12/1993MencionaParágrafo único do art. 16

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