Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.319/1989 24/02/1989Menciona
Lei Ordinária1.229/1987 16/03/1987Alterareajusta vencimento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.341/1989 20/07/1989Menciona

Sobre

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Legislação