Ementa:   REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.330/1989 24/04/1989Menciona
Lei Ordinária1.229/1987 16/03/1987Alterareajusta vencimento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.348/1989 27/09/1989Menciona

Sobre

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Legislação