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  Lei Ordinária 1.229/1987 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.165/2023 13/04/2023MencionaArt. 4º, inciso II, B
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017ExcluiCargo de Servente Legislativo
Lei Ordinária1.353/1989 19/10/1989Alterareajusta vencimento
Lei Ordinária1.348/1989 27/09/1989Alterareajusta vencimento
Lei Ordinária1.341/1989 20/07/1989Alterareajusta vencimento
Lei Ordinária1.330/1989 24/04/1989Alterareajusta vencimento
Lei Ordinária1.310/1988 30/12/1988AlteraAnexo I e II
Lei Ordinária1.297/1988 12/08/1988AlteraVencimento dos cargos de Secretario Legislativo Municipal, Contador Legislativo Municipal, Tesoureiro Legislativo Municipal, Assessor Jurídico e Servente Legislativo
Lei Ordinária1.271/1987 04/12/1987AlteraAnexos I e II
Lei Ordinária1.271/1987 04/12/1987Mencionaart. 9º
Lei Ordinária1.240/1987 10/08/1987IncluiCargo de Servente no Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal
Lei Ordinária1.239/1987 23/06/1987Alterareajusta vencimento

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