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  Lei Ordinária 1.652/1994 ATO ORIGINAL

Ementa:   REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, parágrafo único e incisos
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983Alterareajusta os Valores da remuneração dos funcionários Estatutários ou não do quadro Pessoal da Prefeitura Municipal, Ativos, Inativos e Pensionistas, no percentual de 75,52% (setenta e cinco vírgula trinta e dois) por cento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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