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  Lei Ordinária 2.030/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.923/99.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/09/2001

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Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.923/1999 09/11/1999Altera Inciso II do § 1º do art. 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.213/2005 18/02/2005Revoga totalmente

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