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  Lei Ordinária 1.923/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 7º § 1º DA LEI Nº 1.896/99 DE 22/04/1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/1999

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.896/1999 22/04/1999Altera§ 1º do art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.213/2005 18/02/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária2.030/2001 05/09/2001Altera Inciso II do § 1º do art. 7º

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