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  Lei Ordinária 213/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA Nº 16 DA LEI N2 162.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1957

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956AlteraTABELA 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária214/1957 27/12/1957AlteraArt. 2º

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