Ementa:   Altera a lei nº 1.894/99.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.020/2001 19/06/2001Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.894/1999 14/05/1999AlteraArt. 39

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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